1 - STJ Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»

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2 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Violação a literal disposição do CF/88, art. 105, III, «a», por inobservância da vedação contida na súm. 07/STJ. Inexistência. Reinterpretação do contexto dos autos. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial, há muito, consolidou o entendimento de que «não ofende o princípio da Súmula 07 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados» (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, DJ de 16.8.1999). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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