1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos profissionais. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Necessidade de notificação para o pagamento. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... (Continua)

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