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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.5700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3004.2900

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5002.4400

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Vícios no acórdão embargado a serem sanados. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. ... ()

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