1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Ação coletiva. Cumulatividade. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Limite de 20%, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. ... (Continua)

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