1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 3,17% de que trata a Lei 8.880/1994, art. 28. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de divergência acerca da capitulação legal. Descabimento de revisão criminal para reexame de prova. Pedidos subsidiários de atenuação da pena pela confissão espontânea e redução da pena-base. Inovação recursal. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. ... (Continua)

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