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Doc. LEGJUR 220.2230.1358.9388

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Reclamação apreciada monocraticamente.embargos de declaração julgados de formaunipessoal. Ausência de esgotamento das viasordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Pleitode análise de matéria constitucional. Descabimento.precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5111.1143.4688

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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