1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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