1 - STJCivil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de valores previstos em contrato. Irresignação da parte contratante. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva e invocação da teoria da aparência. Temas não prequestionados. Súmula 211/STF. Irresignação da parte contratada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º não caraterizada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016.
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