1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Valores apurado no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedente da segunda turma. Prejudicada a questão da compensação. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Consideração pelo magistrado. CPC/1973, art. 462. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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