1 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Ação de cobrança. Pedido e causa de pedir. Irregularidade de desconto efetuado pelo sindicato para pagamento de honorários advocatícios. Suposta conduta ilícita praticada por sindicato. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a natureza da relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se pedido e causa de pedir. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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