1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo consignado. Alteração unilateral na forma de cobrança. Conduta abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, a alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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