1 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Provimento do agravo regimental do Ministério Público federal. Mesmo objeto.

«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada.

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Reconsideração da decisão monocrática. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Momento de aferição do elemento subjetivo. Instrução processual.

«1. Cingindo a discussão do recurso especial quanto ao alcance do juízo preliminar dos indícios caracterizadores da improbidade administrativa - norma procedimental do Lei 8.249/1992, art. 17, § 8º, a decisão monocrática deve ser reconsiderada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não se está discutindo, no presente caso, a existência de conduta dolosa. ... (Continua)

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