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Doc. LEGJUR 170.4175.1000.1500

1 - STF Recurso extraordinário. Adequação.

«O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa - CF/88, art. 102, III.»

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Doc. LEGJUR 170.4175.1000.1600

2 - STF Honorários advocatícios.

«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.»

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