1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usacapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inviso IV do art. 232.») QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE A AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TAMBÉM NO CURSO DA DEMANDA.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSOPÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXAMEOFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO QUE, NA FASE DE EXAME MÉDICOOFTALMOLÓGICO, ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSOPÚBLICO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. TUTELAPROVISÓRIA CONCEDIDA E MANTIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAESTATAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A CAPACIDADEOFTALMOLÓGICA DO DEMANDANTE, EM CONFORMIDADE AOSPARÂMETROS DO EDITAL. RECORRIDO APROVADO NASDEMAIS ETAPAS DO CERTAME E INVESTIDO NA FUNÇÃO, COMDESEMPENHO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. RÉU, ORARECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTOPROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRITÉRIOSOBJETIVOS ATENDIDOS. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA.AUTOR QUE DEMONSTROU PREENCHER TODOS OSREQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, SEM OPOSIÇÃO VÁLIDA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o refinanciamento do contrato 051710032460, readequando a taxa de juros, a devolução de valor descontado de sua conta, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença rejeitadas. 3. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, que restou permitida em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro, em período inferior a um ano, após 31/03/2000, desde que expressamente contratada, por aplicação do disposto na norma do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 50, reeditada sob o 2.170-36/2001, hipótese dos autos. 4. Instituições financeiras que também não estão submetidas à limitação dos juros a 12% ao ano, sendo admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique cabalmente demonstrada, que, segundo a jurisprudência consolidada do E. STJ, consideraria abusivas taxas superiores ao triplo da média praticada pelo mercado, bastando sua previsão no contrato bancário para permitir sua cobrança. Súmula Vinculante 7/STFE. STF - e Enunciados nos 539 e 541 da Súmula do STJ - . 5. Contrato de empréstimo em que foi pactuada taxa de juros de quase o décuplo da média do mercado. 6. Abusividade configurada, não havendo provas de que havia alto risco de inadimplência na operação, em razão do perfil da contratante, consoante defende o apelante. 7. Pactuação de crédito pessoal sem consignação que, apesar de ser modalidade que apresenta maior risco para a instituição financeira, não autoriza a incidência de juros no patamar avençado. 8. Danos extrapatrimoniais não delineados. 9. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros, por si só, não é capaz de ensejar danos dessa natureza, não havendo nos autos elementos que comprovem a ocorrência de qualquer situação apta a configurar danos morais. 10. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se, por sua vez, os ônus sucumbenciais. 11. Provimento parcial do recurso¿.... (Continua)

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