1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados no fundo de investimentos. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 649, IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. ... (Continua)

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