1 - STJ Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.

«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa.

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