1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Restituição da comissão de corretagem. Inviabilidade, no caso. Observado o dever de informação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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