1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Enquadramento ou reenquadramento. Dnit. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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