1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 não caracterizada. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Atuação da anatel. Compatibilidade.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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