1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Criação de unidade de preservação ambiental. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não prosperam, uma vez que ausentes os vícios listados CPC/2015, art. 1.022. Ao contrário do que aduz o embargante, não há omissão nem contradição decisum embargado, tanto é que ele nem sequer indica qual seria a contradição ou omissão existente. verdade, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, tanto que ele se limita a reiterar, nos mesmos termos, os argumentos apresentados Recurso Especial, consoante se verifica do cotejo das duas peças recursais: a do apelo extremo e a dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote