1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Cda. Dívida não tributária. Prescrição. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental ao recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. ... (Continua)

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