1 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Pedido de rescisão de decisão que rejeitou os embargos à execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial para a exequibilidade do título. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior.

«1 - Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado o decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. ... (Continua)

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3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício não identificado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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