Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 211.1101.1517.3129

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada afronta à liberdade de contratar, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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