1 - STJAdministrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Autos instruídos com documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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