1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Discussão de situação individual no processo de controle normativo abstrato. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 3º.

«Não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. O círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos no CF/88, art. 103, além dos órgãos de que emanaram os atos normativos questionados. ... (Continua)

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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O controle normativo abstrato constitui processo de natureza objetiva.

«A importância de qualificar o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo - vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional - encontra apoio na própria jurisprudência do STF, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção «in abstracto» da ordem constitucional. ... (Continua)

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3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Entidades privadas não podem figurar no pólo passivo do processo.

«O caráter necessariamente estatal do ato suscetível de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade exclui a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no pólo passivo da relação processual. Precedente.»

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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Função constitucional do Advogado-Geral da União.

«A função processual do Advogado-Geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República. ... (Continua)

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