1 - STF Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Insumos ou matérias primas tributados. Saída isenta ou sujeita à alíquota zero. CF/88, art. 153, § 3º, II. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento. Inexistência. Recurso extraordinário provido.

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2 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Compensação de créditos do imposto sobre produtos industrializados. IPI na aquisição de insumos desonerados na saída. Período anterior à Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Tema julgado pelo procedimento da repercussão geral (RE Acórdão/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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