1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Alegada exploração do serviço na forma de empresa. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o impetrante demonstrou exercer a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, de modo que não pode ser considerado como sujeito passivo da contribuição objeto deste processo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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