1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial de suspensão de expediente forense na origem a prorrogar o prazo recursal. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em 9/2/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em 20/2/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura automática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, findando em 7/3/2023. Contudo, o apelo nobre foi protocolizado somente em 9/3/2023 (fl. 453), ou seja, intempestivamente.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.... (Continua)

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