1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Aplicação da legislação consumerista. Inversão dos ônus probatório. Inverter as conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. ... (Continua)

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