1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

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