1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... (Continua)

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