1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Aplicação da consunção. Pleito ministerial para restabelecimento da sentença. Delitos autônomos. Agravo regimental desprovido.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

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