1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Redistribuição do honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

1 - Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte. ... (Continua)

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