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Doc. LEGJUR 220.5051.2915.0793

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Embargos de declaração. Acolhimento. Nulidade. Não ocorrência. Pressupostos presentes. Correção monetária. Coisa julgada. Não configuração. Honorários sucumbenciais. Nova fixação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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