1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegadas omissões e contradições. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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