1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal bovino no meio da pista de rolagem em rodovia conservada e fiscalizada mediante concessão. Relação de consumo. Precedente. CCB, art. 936.Súmula 211/STJ. Artigo 269, inciso IX, do código do trânsito brasileiro. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista.
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