1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Garantia hipotecária. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CF/88, CPC, art. 649, VIII de 1973, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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