1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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