1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados, com aplicação de multa.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Acórdão embargado decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta colenda Corte Especial, no julgamento EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada.

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