1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Infecção hospitalar comprovada por perícia. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Danos morais comprovados. Agravo interno desprovido

1 - A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Infecção hospitalar. Honorários recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote