1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Distribuição do ônus de sucumbência. Número de pedidos.

«1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. ... (Continua)

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