1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente. Termo inicial. Aplicação do entendimento inserido no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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