1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º).

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa cominatória. Fixação de novo valor. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. ... (Continua)

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