1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - . Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - . Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/1STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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