1 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo da anatel. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a concessionária telefônica contra a monocrática que não conheceu do seu Agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, sustenta que dos fundamentos trazidos para demonstrar a divergência jurisprudencial era possível extrair a impugnação ao mencionado óbice sumular. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Embargos declaratórios. Omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. A pretexto da ocorrência de suposta omissão, a embargante busca superar os óbices formais que explicitaram a inaptidão do Agravo para a abertura da instância excepcional ... (Continua)

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