1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

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