1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento do recurso para que se aguarde o julgamento de matéria com repercussão geral: «possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes". É objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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