Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.3081.2731.5793

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 241.0110.6797.4830

2 - STJ Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento do recurso para que se aguarde o julgamento de matéria com repercussão geral: «possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes". É objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF