1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Réu foragido por mais de 15 anos. Supostos problemas de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... (Continua)

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2 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.

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