1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço. Precedentes.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão e erro material não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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