Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 210.9220.9772.6260

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Incidente processual. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 211.2151.2446.6565

2 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.

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